Ação de indenização por danos morais. Agressão física praticada por policial militar.

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Ação de indenização. Danos morais. Nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório.

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Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.

Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo.

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Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.

Responsabilidade civil. Tiroteio entre policiais militares e assaltantes. Disparos que atingiram o veículo do autor.

Dano Material. Cabimento. Responsabilidade civil objetiva do estado caracterizada.

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Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado.

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Tanto nos EUA como no Brasil necessitaríamos de uma espécie de democracia que fosse regida por projetos de longo prazo e de interesse geral

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O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por

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MP 1045/21 é desmonte aos direitos trabalhistas, embora tente sustentar o papel de benfeitor do Estado

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Projeto permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez

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